LEGISLAÇÃO
Lei Nº 1.762
14/11/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
Lei Nº 2.750
23/09/2002 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEFAZ
Decreto Nº 23.990
22/12/2003 – Regulamenta a Lei Nº 2.750 que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEFAZ.
Lei Nº 4.013
24/03/2014 – Altera a Lei Nº 2.750 e dá outras providências