Nota de repúdio da FEBRAFITE à proposta de criação de cargos comissionados na SEFAZ-AM

A FEBRAFITE – Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, juntamente com suas 26 Associações do Fisco Estadual filiadas, manifesta total repúdio ao Projeto de Lei enviado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) no último dia 19, que propõe a criação de 40 novos cargos comissionados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-AM).

A justificativa apresentada pelo governo, que alega a necessidade de “fortalecer a estrutura administrativa da SEFAZ e aprimorar a gestão tributária e fiscal do Amazonas”, não se sustenta diante dos fatos. A verdadeira forma de fortalecer a administração tributária e garantir uma gestão pública eficiente passa pelo ingresso de profissionais qualificados, selecionados por meio de concursos públicos, e não pela criação de cargos comissionados, que fragilizam a estrutura técnica e comprometem a autonomia e a impessoalidade da administração pública.

Atualmente, há candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da SEFAZ-AM que ainda aguardam nomeação. Esses profissionais, devidamente selecionados por meio de um rigoroso processo seletivo, possuem a qualificação técnica necessária para desempenhar com excelência as funções fiscais e tributárias essenciais para o equilíbrio financeiro e econômico do Estado.

A criação de cargos comissionados, em detrimento da convocação dos aprovados, representa um retrocesso na administração pública e compromete a eficiência do sistema tributário estadual, que depende de quadros técnicos permanentes para garantir a arrecadação justa e eficiente dos tributos, fundamental para a manutenção dos serviços públicos que beneficiam a população.

Importante destacar que a administração tributária lida com informações sensíveis e sigilosas, essenciais para a proteção da sociedade e a garantia da isonomia concorrencial entre os contribuintes. Servidores concursados são obrigados, por lei, a respeitar o sigilo fiscal no exercício de suas funções, enquanto cargos comissionados, em sua maioria, não têm o mesmo vínculo institucional e compromisso permanente com o interesse público.

É ainda mais grave o fato de o Projeto ter sido enviado pelo Executivo no apagar das luzes do ano legislativo, em regime de urgência e sem o devido cálculo de impacto financeiro e orçamentário que embase a afirmação do governo de que a eventual medida não acarretará custos.

A FEBRAFITE reafirma seu compromisso com o fortalecimento da administração pública por meio do ingresso de servidores públicos via concurso público.

Por fim, a FEBRAFITE e suas Associações Filiadas conclamam o governador Wilson Lima e os deputados estaduais a reconsiderarem essa iniciativa e a priorizarem a convocação dos aprovados no concurso público, fortalecendo a SEFAZ-AM de forma técnica, transparente e em consonância com os princípios constitucionais da administração pública.

Brasília, 02 de dezembro de 2024.

RODRIGO KEIDEL SPADA
Presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE

MARIA APARECIDA NETO LACERDA E MELONI
Vice-Presidente (Região Sudeste)

RUBENS RORIZ
Vice-Presidente (Região Centro-Oeste)

EDUARDO JAEGER
Vice-Presidente (Região Sul)

MARCOS CARNEIRO
Vice-Presidente (Região Nordeste)

DERCYVONE GÓES
Vice-Presidente (Região Norte)