NOTÍCIAS SOBRE A SANÇÃO DO PLP 68
Regulamentação da reforma tributária será sancionada com importante veto a trecho que ameaçava o DTE. Debate sobre a criação da Escola Fazendária será feito no PLP 108
Amigos,
estou aqui no Palácio do Planalto, onde daqui a pouco o presidente Lula vai sancionar a Lei Complementar 214/2015 (PLP 68/2024), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O presidente vetará trechos da lei, entre eles dois pontos de especial atenção para a FEBRAFITE. Em relação ao funcionamento do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o veto é uma importante conquista. Já o veto à recriação da Esaf é um retrocesso que ainda trabalharemos para reverter.
*DTE*
O projeto de lei, da forma que foi aprovado pelo Congresso, representava uma ameaça ao uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O veto presidencial corrige esse problema. Durante a tramitação da proposta no Legislativo,alertei sobre os riscos da medida em audiências públicas das quais participei.
O trecho, corretamente vetado, praticamente invalida o uso do DTE, exigindo a posterior intimação por via postal, sempre que o contribuinte não fizesse o acompanhamento de seu domicílio. Isso impactaria prazos processuais, inclusive os do contencioso. Além disso, causaria insegurança jurídica, pois o contribuinte não saberia se estivesse em curso uma ação fiscal contra ele.
Este veto é uma vitória para a modernização e eficiência da administração tributária brasileira. Agradeço ao Ministério da Fazenda, ao secretário Bernard Appy, à Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) e à Receita Federal do Brasil por compreenderem a importância de manter o DTE como ferramenta central de comunicação segura e ágil entre Fisco e contribuinte. É, certamente, uma medida que fortalece a segurança jurídica e garante prazos processuais mais claros e eficazes. Seguiremos trabalhando para que a administração tributária continue avançando em benefício de toda a sociedade.
*ESAF*
A Febrafite, com o apoio de seu conselho consultivo, realizou um trabalho significativo de sensibilização dos senadores para a apresentação e aprovação de uma emenda ao texto original do PLP 68 no sentido de garantir no texto uma estrutura de capacitação e treinamento dos operadores do sistema tributário. Essa ideia foi incorporada ao texto por emenda que previa a recriação da ESAF – Escola de Administração Fazendária, apresentada no Senado Federal e posteriormente acolhida também pela Câmara dos Deputados.
No entanto, o governo argumenta que, como o dispositivo cria um órgão executivo com despesas próprias, haveria um vício de iniciativa, uma vez que a alteração foi proposta pelo Senado e não pelo governo federal.
Apesar disso, o trabalho realizado pela FEBRAFITE abre caminho para uma solução para a questão no PLP 108, já que o Comitê Gestor possui competência específica em capacitação e, por tratar de um órgão federativo, não estaria sujeito à questão do vício de iniciativa.
Seguiremos em busca da criação de uma escola federativa que contribua para a capacitação funcional e, principalmente, para que a implantação do IBS e da CBS ocorra de forma mais harmônica tanto para a administração quanto para a sociedade!
Caso tenhamos mais novidades, comunico a vocês em breve.
*Rodrigo Spada*
_Presidente da FEBRAFITE e da AFRESP_
